Índice

• Acção Social
• Acesso ao Ensino Superior
• Ajudas de Custo
• Atletas de Alta Competição
• Autonomia das Universidades
• Avaliação de Desempenho
• Ciência e Tecnologia
• Código do Procedimento Administrativo
• Deontologia e Serviço Público
• Ergonomia, Segurança e Serviço Público
• Estatuto da Carreira Docente Universitária
• Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil
• Estatuto Disciplinar
• Estatuto Remuneratório
• Estatutos e Estrutura Orgânica da Universidade do Minho
• Férias, Faltas e Licenças
• Gestão Patrimonial
• Graus e Títulos Académicos
• Horário de Trabalho
• Portadores de Deficiência Física ou Motora
• Princípios Gerais da Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado
• Protecção Social da Função Pública
• Quadros e Carreiras
• Recrutamento e Selecção
• Regime de Aquisição de Bens e Serviços
• Relação Jurídica de emprego

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Acção Social
Conjunto de diplomas legais, que definem a Acção Social Escolar no Ensino Superior. É particularmente relevante o diploma que define o regulamento para atribuição de bolsas de estudo a Estudantes do Ensino Superior Público(Despacho nº10 342-D/97).

• Decreto-Lei n.º 271/2009. D.R. n.º 191, (Série I) de 1 de Outubro de 2009.
• Decreto-Lei nº 204/09, de 31 de Agosto - Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino.
• Decreto-Lei nº 203/09, de 31 de Agosto - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
• Portaria nº 387/00, de 29 de Junho - Fundo de Apoio ao Estudante.
• Despacho nº 13766-A/98 (II Série), de 7 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 94-D/98, de 17 de Abril.
• Despacho nº 2331/98 (II Série), de 6 de Fevereiro.
• Despacho nº 10 324-D/97, (II Série), de 31 de Outubro.
• Despacho nº 209/97 (II Série), de 9 de Maio.
• Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de Abril.

Acesso ao Ensino Superior
Sumário da legislação referente ao Ensino Superior, incluí o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que faz a respectiva regulamentação.

• Decreto-Lei nº 26/2003, de 7 de Fevereiro.
• Portaria nº 711/2002, de 25 de Junho.
• Portaria nº 393/2002, de 12 de Abril.
• Portaria nº 106/2002, de 1 de Fevereiro.
• Portaria nº 1091/2001, de 10 de Setembro.
• Portaria nº 1081/2001, de 5 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 230/2001, de 24 de Agosto.
• Portaria nº 854-A/99, de 4 de Outubro.
• Portaria nº 854-B/99, de 4 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 99/99, de 30 de Março.
• Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro.
• Portaria nº 371/98, de 29 de Junho.
• Portaria nº 525-B/96, de 30 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto.
• Portaria nº 317-B/96, de 29 de Julho.
• Portaria nº 317/A/96, de 29 de Julho.
• Portaria nº 293/96, de 24 de Julho.
• Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio.
• Portaria nº 390/95, de 2 de Maio.
• Portaria nº 96/95, de 1 de Fevereiro.
• Portaria nº 612/93, de 29 de Junho.

Ajudas de Custo
Regime jurídico de abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em território nacional e estrangeiro.

• DGO/DGAP oficio circular sobre o pagamento das ajudas nas deslocações diárias a Espanha.
• Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril.
• Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de Julho.

Atletas de Alta Competição
Conjunto de legislação aplicável aos atletas de alta competição. Ver Decreto-Lei nº125-95 alterado pelo Decreto-Lei nº 123-96.

• Portaria n.º 1123/2009. D.R. n.º 191, Série I de 1 de Outubro de 2009.
• Decreto-Lei n.º 273/2009. D.R. n.º 191, Série I de 1 de Outubro de 2009.
• Decreto-Lei n.º 272/2009. D.R. n.º 191, Série I de 1 de Outubro de 2009.
• Deliberação nº 327/99, de 28 de Maio.
• Portaria nº 371/98, de 29 de Junho.
• Alteração ao Decreto-Lei nº125-95.
• Regime do Atleta de Alta Competição, Decreto-Lei nº125/95.
• Portaria nº 612/93, de 29 de Junho.
• Portaria nº 811/90, de 10 de Setembro.

Autonomia das Universidades
Conjunto de Diplomas Legais, relativos à Autonomia das Universidades, tendo particular relevo o Decreto-Lei 108-88, que regulamenta a Autonomia das Universidades.

• Despacho n.º 5564/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  Regula o artigo 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior)
• Regulamento n.º 504/2009, de 21 de Dezembro - Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.
• Decreto-Lei n.º 62/2007, de 2007-09-10 - Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
• Decreto-Lei n.º 38/2007, de 2007-08-16 - Aprova o Regime Juridíco da Avaliação do Ensino Superior.
• Decreto-Lei n.º 42/2005, de 2005-02-22 - Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.
• Decreto-Lei n.º 206/2004, de 2004-08-19 - Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.
• Lei nº 40/04, de18 de Agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação.
• Lei nº 3/04 - Lei quadro dos Institutos Públicos.
• Lei nº 37/03, de 22 de Agosto - Lei de Financiamento do Ensino Superior.
• Lei nº 26/00, de 23 de Agosto - Aprova a Organização e Ordenamento do Ensino Superior.
• Decreto-Lei nº 205/98, de 11 de Julho - Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.
• Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro.
• Lei nº 115/97, de 19 de Setembro - Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 170/96, de 19 de Setembro.
• Lei nº 38/94, de 21 de Novembro - Avaliação do Ensino Superior.
• Decreto-Lei nº 283/93, de 18 de Agosto - Aprova o novo Estatuto Jurídico do Conselho de Reitores das Universidades.
• Decreto-Lei nº 162/89, de 13 de Maio.
• Decreto-Lei nº 155/89, de 11 de Maio.
• Lei nº 108/88, de 24 de Setembro.
• Lei nº46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Avaliação de Desempenho

• Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 08.02.2010 - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável às avaliações por ponderação curricular efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2010
• Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
• Lei nº 15/06, de 26 de Abril
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2005 - Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
• Site com documentação de Referência (dgap.gov.pt)
• Manual de Apoio à Avaliação do Desempenho
• Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2004, DR 94 Série I-B de 2004.04.21 - Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação.
• Lei N.º 10/2004, de 22 de Março - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública.
• Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio - Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
• Portaria n.º 509-A/2004, de 14 de Maio - Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.

Ciência e Tecnologia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.
• Portaria n.º 597/2009 de 4 de Junho - Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto e revoga a Portaria nº 1350/2004, de 23 de Outubro.
• Portaria n.º 469/2009 de 6 de Maio - Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
• Decreto-Lei nº 29/2000, de 13 de Março - Alteração ao DL 135/99 artigo 32º, possiblita a entrega da fotocópia simples como elemento idóneo para a instrução dos processos.
• Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril - Estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular.
• Lei nº 1/2000, de 16 de Março - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/C/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22 de Agosto - Documento orientador do plano de acção da Iniciativa Internet.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99, de 28 de Agosto - Torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a informação que seja objecto de publicação em papel.
• Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro - Contrato de seguro das actividades de certificação de assinaturas digitais.
• Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de Outubro - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 , de 16 de Novembro - Cria, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março - Divulgação na Internet da informação detida pela Administração Pública.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001, de 2 Março - Determina a publicitação do relatório de peritos relativo à aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública.
• Decreto-Lei nº 106/2001, de 6 de Abril - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham um número igual ou superior a 10 trabalhadores procederem à declaração das remunerações em suporte digital ou através da Internet.
• Decreto-Lei nº 197/2001, de 29 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 292/97.
• Portaria nº 1013/2001, de 21 de Agosto - Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001, de 30 de Agosto - Determina a criação do portal do Governo na internet, que possibilita o acesso a informação actualizada sobre o Governo e gerar e a manter pelos gabinetes governamentais.
• Despacho (extracto) nº 22 556/2001, de 7 de Novembro - Aprova o regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica.
• Portaria nº 52/2002, de 12 de Janeiro - Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002, de 31 de Janeiro - Promove a utilização de sistemas abertos de software pela Administração Pública.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002, de 31 de Janeiro - Os serviços e organismos públicos do Estado devem, sempre que apropriado, promover a referenciação dos sítios da internet que operam.
• Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março - Decreta que os organismos e serviços públicos devem elaborar com dispensa de formalidade, os modelos de formulários em suporte digital.
• Decreto-Lei nº 52/2002, de 2 de Março - Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso.
• Decreto-Lei nº 67/2002, de 20 de Março - Regula a entrada em funcionamento do site destinado à promoção do emprego científico e tecnológico.
• Decreto-Lei nº 104/2002, de 12 de Abril - Decreta que a aquisição de bens pode ser efectuada por via electrónica.
• Decreto-Lei nº 205/2002 de 7 de Outubro - Lei orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, de 20 de Novembro - Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria da inovação, da sociedade de informação e do governo electrónico.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003, de 12 de Março - Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
• Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 1999/93/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
• Portaria nº 375/2003, de 10 de Maio - Obrigatoriedade dos sujeitos passivos do IVA, enviarem por transmissão electrónica de dados a declaração periódica, a que se refere a alínea c) do nº1 do art.º; 28º; do CIVA, bem como dos anexos nela referidos.
• Decreto-Lei nº120/2003 de 18 de Junho - Orgânica específica dos Serviços do MCES, Direcção Geral do Ensino Superior, FCT, Observatório da Ciência e do Ensino Superior, etc...
• Decreto-Lei nº121/2003 de 18 de Junho - Orgânica especifica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
• Decreto-Lei nº122/2003 de 18 de Junho - Orgânica especifica da Direcção Geral do Ensino Superior.

Código do Procedimento Administrativo
As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas.

• Decreto-Lei nº 6/96 (CPA), de 31 de Janeiro.
• Lei nº 8/95, de 29 de Março.
• Lei nº 65/93, de 26 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
• Explicações sobre o CPA

Deontologia e Serviço Público
Em cumprimento do acordo salarial de 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, foi discutida e consensuada com as associações sindicais subscritoras do acordo um texto designado «Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública».

• Resolução do Conselho de Ministros nº 47/97, de 22 de Março.

Ergonomia, Segurança e Serviço Público
Diploma que define as formas de aplicação do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, à Administração Pública, tendo por finalidade o regime o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 441, de 14 de Novembro, aplicando-se à Administração Pública com as especificidades constantes deste diploma.

• Decreto-Lei nº 488/99, de 17 de Novembro.

Estatuto da Carreira Docente Universitária
A organização do sistema educativo em Portugal está estabelecida na Lei de Bases do Sistema Educativo. As instituições públicas de ensino superior têm a sua autonomia reconhecida e regulada em duas leis, uma para o ensino universitário e a outra para o ensino politécnico. As escolas do ensino superior particular ou cooperativo têm estatuto definido por lei ao qual devem obedecer. O financiamento das instituições públicas é regulado por uma lei de bases que define as responsabilidades do Estado face às instituições, do estudante face às instituições e do Estado para com o estudante.

• Lei n.º 8/2010 de 13 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto - Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
• Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto- Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
• Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de Agosto - Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto - Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.
• Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto - Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 347/91, de 19 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 388/90, de 10 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 456/88, de 13 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 412/88, de 9 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 359/88, de 13 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 334/88, de 27 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março.
• Decreto-Lei nº 392/86, de 22 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 378/86, de 10 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 370/86, de 4 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 245/86, de 21 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 381/85, de 27 de Setembro,
• Decreto-Lei nº 243/85, de 11 de Julho.
• Decreto-Lei nº 192/85, de 24 de Junho.
• Decreto-Lei nº 124/85, de 23 de Abril.
• Decreto-Lei nº 48/85, de 27 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 35/85, de 1 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 316/83, de 2 de Julho.
• Despacho nº 80/SES/83 - (D.R., 2ª Série, nº 140, de 21 de Junho).
• Decreto-Lei nº 277/83, de 17 de Junho.
• Despacho nº 41/ME/83 - (D.R., 2ª Série, nº 72, de 28 de Março).
• Decreto-Lei nº 475/82, de 17 de Dezembro.
• Despacho 122/M/82 - (D.R., 2ª Série, nº 135, de 15 de Junho).
• Despacho nº 53/M/82 - (D.R., 2ª Série, nº 64, de 18 de Março).
• Despacho nº 128-A/ME/82 - (D.R., 2ª Série, nº 17, de 21 de Janeiro).
• Despcho nº 317/81 - (D.R., 2ª Série nº 283, de 10 de Dezembro).
• Despacho nº 291/81 - (D.R., 2ª Série nº 250, de 30 de Outubro).
• Despacho nº 266/81 - (D.R., 2ª Série nº 231, de 8 de Outubro).
• Despacho nº 253/81(D.R., 2ª Série nº 226, de 1 de Outubro).
• Despacho nº 76/81 - (D.R., 2ª Série nº 149, de 2 de Julho).
• Decreto-Lei nº 82/81, de 22 de Abril.
• Despacho nº 13/81 - (D.R., 2ª Série nº 17, de 21 de Janeiro).
• Despacho nº 311/80 - (D.R., 2ª Série nº 215, de 17 de Setembro).
• Despacho nº 286/80 - (D.R., 2ª Série nº 199, de 29 de Agosto).
• Lei nº 19/80, de 16 de Julho.
• Despacho nº 204/80 - (D.R., 2ª Série, nº 157, de 10 de Julho).
• Despacho Normativo nº 5/80, de 5 de Janeiro.
• Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro.

Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil
O Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil, é aplicado aos alunos eleitos para a direcção da Associação de Estudantes, desde que esteja legalmente constituída, e aos alunos membros do órgão executivo de gestão.(Art. 2º, Decreto-Lei nº 152/9, de 23 de Abril).

• Decreto-Lei nº 55/96, de 22 de Maio.
• Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril.

Estatuto Disciplinar
Estão abrangidos, em princípio, pelo disposto no Estatuto Disciplinar todos os funcionários e agentes da Administração Central, Administração Regional e Autarquias Locais. O fundamento disciplinar assenta na necessidade de garantir a funcionalidade normal dos organismos público e a correcta integração dos servidores na orgânica dos serviços públicos através do cumprimento dos deveres que lhe são impostos, com vista à realização das tarefas e ao preenchimento dos objectivos que lhe foram cometidos.

• Decreto-Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro.
• Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Estatuto Remuneratório
Conjunto de diplomas que estabelecem regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

• Portaria n.º 159/2011 , de 15 de Abril - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.
• Decreto-Lei nº 179/2005, de 02 de Novembro - Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
• Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março.
• Decreto-Lei nº 373/99, de 18 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 277/98, de 11 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 276/98, de 11 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 212/97, de 16 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 76/96, de 18 de Junho.
• Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril.
• Decreto-Regulamentar nº 4/92, de 2 de Abril.
• Decreto-Lei nº 420/91, de 29 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 347/91, de 19 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho.
• Decreto-Lei nº 204/91, de 7 de Junho.
• Decreto-Lei nº 393/90, de 11 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 388/90, de 10 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro.

Estatutos e Estrutura Orgânica da Universidade do Minho
Estabelece a regulamentação orgânica relativa à Reitoria e à Administração Central, bem como as respectivas competências, quadro e formas de recrutamento e provimento de pessoal.

• Despacho n.º 26347/2009 - Regulamento orgânico das unidades de serviços da Universidade do Minho.
• Despacho conjunto nº 21290/2009 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que nomeia o fiscal único da UM na sociedade de revisores oficiais de contas Joaquim Guimarães, Manuela Malheiro e Mário Guimarães, SROC.
• Resolução do SU nº92/2006, Regulamento de celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal não docente da Universidade do Minho
• Despacho nº 4249/2005 Publicado em D.R., 2ª Série, nº40, de 25/02/2005
• Estatutos da BLPB - Biblioteca de Leitura Pública de Braga.
• Resolução do SU nº56/2004, Publicado em D.R., 2ª Série, nº119 de 21/05/2004 (regulamento orgânico da Universidade do Minho).
• Despacho nº 9102/2004(de 31/03/04) Publicado em D.R., 2ª Série, nº 106, de 06/05/04.
• Resolução nº 139/2001(de 29/10/01) Publicado em D.R., 2ª Série, nº 274, de 26/11/01.
• Regimento do Senado Universitário, 8 de Maio de 2000

Férias, Faltas e Licenças
Conjunto de diplomas que definem o regime de férias, faltas e licenças para os funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Ver o Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março.

• Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio.
• Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio.
• Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 142/99, de 31 de Agosto.
• Lei nº 117/99, de 11 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março.
• Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de Novembro.
• Lei nº 18/98, de 28 de Abril.
• Lei nº 116/97, de 4 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 194/96, de 16 de Outubro.
• Lei nº 17/95, de 9 de Junho.
• Lei nº 4/84, de 5 de Abril.

Gestão Patrimonial
Conjunto de diplomas relativos à Gestão Patrimonial dos bens do Estado.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 - Aprova o Programa de redução de prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços.
• Portaria nº 238-A/2008, de 14 de Março - Regulamenta a Lei nº 67-B/2007
• Lei nº 67-B/2007, de 31 de Dezembro - consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central.
• Decreto-Lei n.º 199/2004, de 2004-08-18 - Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.
• Portaria nº 798/00 (2ª Série), de 20 de Maio.
• Portaria nº 671/2000 de 17 de Abril.
• Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho.
• Alteração à Portaria 161/99 (2ª Série), de 23 de Fevereiro.
• Portaria nº 161/99 (2ª Série), de 23 de Fevereiro.
• Portaria nº 453/98 (2ª Série), de 2 de Maio.
• Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro.
• Despacho nº 355/97 (2ª Série), de 14 de Maio.
• Decreto-Lei nº 66/97, de 1 de Abril.
• Decreto-Lei nº 228/95, de 11 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 149/95 de 24 de Junho.
• Portaria nº 1152-A/94, de 27 de Dezembro.
• Portaria nº 983/94, de 27 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 307/94, de 21 de Dezembro.
• Portaria nº 378/94, de 16 de Junho.
• Resolução 1/94, de 24 de Janeiro.
• Decreto-Lei nº 81/87, de 20 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 129/83, de 14 de Março.
• Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 135/79, de 18 de Maio.

Graus e Títulos Académicos
Legislação onde se encontra regulada a atribuíção de Graus e Títulos Académicos bem como a regulação das equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

• Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro - regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
• Portaria nº 1049/99, de 27 de Novembro.
• Portaria nº 69/98, de 18 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 216/97, de 18 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 216/92, de 13 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 316/83, de 2 de Julho.
• Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho.
• Decreto-Lei nº 301/72, de 14 de Agosto.

• Decreto-Lei nº 325/99, de 18 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 324/99, de 18 de Agosto.
• Declaração de rectificação nº 13-E/98, de 31 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto.

• Portaria nº 416/88, de 1 de Julho.
• Portaria nº 787/85, de 17 de Outubro.

Princípios Gerais da Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado
Conjunto de legislação relativa à Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado.

• Lei 48/2004, de 24 de Agosto, 3ª alteraçao à lei 91/2001.
• Lei 37/2003 de 20 de Agosto.
• Lei 23/2003, de 2 de Julho - 2ª alteraçao à Lei 91/2001.
• Decreto-Lei nº 131/2003 de 28 de Junho.
• Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto - 1ª alteração à Lei 91/2001.
• Decreto-Lei 26/2002 de 14 de Fevereiro.
• Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto.
• Portaria 794/2000 de 20 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro.
• Lei nº 113/97, de 16 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de Setembro.
• Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 183/96, de 27 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de Abril.
• Lei nº 53/93, de 30 de Julho.
• Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho.
• Lei nº 8/90, de 20 de Fevereiro.

Protecção Social da Função Pública 

• Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no âmbito da Administração Pública.
  A Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 procede à divulgação de diversos aspectos que irão permitir uma melhor compreensão e execução das regras aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas enquadrados no regime geral de segurança social, sistematizadas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das respectivas implicações nas obrigações e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública.
• Despacho nº 1452/2011. D.R. n.º 12, Série II de 2011-01-18
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Estabelece o procedimento para a entrega das contribuições para ADSE.
• Despacho nº 1371/2011. D.R. n.º 11, Série II de 2011-01-17
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Estabelece as normas técnicas relativas ao desconto para a ADSE.
• Portaria n.º 598/2010. D.R. n.º 148, Série I de 2010-08-02
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.
• Lei n.º 90/2009 de 31 de Agosto - Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
• Portaria nº 511/2009, de 14 de Maio
• Portaria nº 1084/2008, de 25 de Setembro
• Decreto-Lei nº 55/2006, de 15 de Março
• Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro
• Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
• Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto
• Decreto-Lei nº 200/99, de 8 de Junho
• Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho

Quadros e Carreiras
Conjunto de diplomas relativos à gestão de recursos humanos em todos os serviços da Administração Central.

• Portaria n.º 182/2011. D.R. n.º 87, Série I de 2011-05-05
  Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária
• Portaria n.º 371-A/2010. D.R. n.º 120, Suplemento, Série I de 2010-06-23
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.
• Despacho n.º 1110-A/2010, de 15 de Janeiro (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Despacho do acordo colectivo de carreiras e de entidades públicas.
• AVISO n.º 1049-A/2010, de 15 de Janeiro (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Projecto de regulamento de extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.
  
• Acordo Colectivo de trabalho nº 1/2009, de 28 de Setembro 2009.
• Despacho nº 27266-A/2008, de 24 de Outubro - define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.
• Rectificação 22-A/2008 que rectifica a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública
• Portaria nº 30-A/2008 de 10 de Janeiro - Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
• Portaria nº 24/2008 de 10 de Janeiro - Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas em casos de pedido de subsídio para assistência na doença a menores.
• Despacho n.º 26 901/2005 (2.ª série) - A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública central, regional e local do Estado, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º, que o júri do procedimento concursal para recrutamento e selecção de titulares dos cargos de direcção intermédia integre, na sua composição, um indivíduo de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.
• Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto - Estatuto do pessoal dirigente.
• Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio.
• Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro - Estatuto do pessoal dirigente.
• Decreto-Lei nº 149/2002, de 21 de Maio.
• Decreto-Lei nº 148/2002, de 21 de Maio.
• Decreto-Lei nº 144/2002, de 20 de Maio.
• Decreto-Lei nº 143/2002, de 20 de Maio.
• Decreto-Lei nº 142/2001, de 24 de Abril.
• Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril.
• Decreto-Lei nº 84/2002, de 5 de Abril.
• Portaria nº 358/2002 de 3 de Abril.
• Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março.
• Decreto Regulamentar nº 13/2000, de 16 de Setembro.
• Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio.
• Decreto Lei nº 54/2000, de 7 de Abril.
• Decreto-Lei nº 518/99 de 10 de Dezembro.
• Portaria nº 807/99, de 21 de Setembro.
• Declaração de rectificação nº 13/99, de 21 de Agosto.
• Lei nº 49/99, de 22 de Junho.
• Lei nº 44/99, de 11 de Junho.
• Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 195/97, de 31 de Julho.
• Decreto-Regulamentar nº 28/97, de 21 de Julho.
• Decreto-Lei nº 217/96, de 20 de Novembro.
• Decreto-Lei n 276/95, de 25 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 275/95, de 25 de Outubro.
• Portaria nº 968/95, de 9 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 233/94, de 15 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 34/93, de 13 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 2/93, de 8 de Janeiro.
• Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho.
• Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho.
• Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho.
• Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho.
• Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho.
• Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro.

Recrutamento e Selecção
O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, embora com algumas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 215/95, de 22 de Agosto, encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, configurando um sistema que não se revela totalmente adequado à realidade actual da Administração Pública.

• Portaria n.º 145-A/2011, de 6/4 - altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
• Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro.
• Declaração de rectificação nº 13/99, de 21 de Agosto.
• Lei nº 49/99 de 22 de Junho.
• Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.

Regime de Aquisição de Bens e Serviços
O Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho, estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.

• Decreto-Lei nº 245/2003 de 7 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 43/2005 (Rectificações), de 22 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 1/2005, de 2005-01-04 - Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
• Normas, procedimentos e cursos de formação.
• Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro.
• Lei nº 163/99, de 14 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho.
• Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de Junho.
• Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio.
• Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
• Lei 25/98, de 26 de Maio.
• Decreto-Lei nº 58/98, de 17 de Março.
• Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.

Relação Jurídica de emprego
Conjunto de diplomas que definem a Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública.

• Regulamento de Extensão nº 11-A/2010 - Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 3 de Março de 2010, que determina a extensão das condições de trabalho constantes do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais às relações de trabalho entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras e categorias definidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª daquele acordo, não filiados em qualquer associação sindical. O presente regulamento de extensão entra em vigor no dia 15 de Março de 2010.
• Lei nº 11/08, de 20 de Fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
• Lei n.º 60/2005 - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
• Lei nº 35-2004 - Regula o código de trabalho.
• Lei nº 99/2003 - Novo Código do Trabalho.
• Resolução de Conselho de Ministros nº 16/2002, de 28 de Janeiro.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2001, de 8 de Fevereiro.
• Decreto-Lei nº 54/2000, de 7 de Abril.
• Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro.
• Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho.
• Lei nº 25/98, de 26 de Maio.
• Decreto-Lei nº 102/96, de 31 de Julho.
• Decreto-Lei nº 175/95, de 21 de Julho.
• Lei nº 19/92, de 13 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro.
• Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho.
• Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.