CCP, ao regular a matéria da contratação pública, efectua a transposição das directivas comunitárias n.º 2004/17 e 2004/18 (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004), codificando as regras até agora dispersas pelos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas);
b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços);
c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais);
d) Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública.

 

 

■ Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos. Tem aplicação prática ao nível dos resíduos das empreitadas e altera ainda o diploma base que sustenta o Plano de Resíduos D.L. n.º46/2008, determinando a utilização de pelo menos 5 % de materiais reciclados em empreitadas de obras públicas, e a alteração do anexo I deste último diploma relativo aos requisitos a que devem obedecer as instalações de triagem e de fragmentação de ‘resíduos de construção e demolição’ ou ‘RCD’.
■ Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22 - (Ministério das Finanças e da Administração Pública). Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
■ Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro - Altera o CCP, introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade consequente de actos procedimentais inválidos, aplicável aos contratos abrangidos pela parte II do Código dos Contratos Públicos .
■ Portaria nº 21/2010, de 11 de Janeiro - (MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES). Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
■ Novos limiares comunitários a partir de 1 de Janeiro de 2010 - Regulamento CE n.º 1177/2009, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010, entram em vigor novos valores para os limiares comunitários. Este regulamento aplica-se directamente, sem necessidade da publicação de diploma de transposição.
■ Portaria n.º 1264/2009, de 7 de Agosto - Define o Modelo de anúncio de consulta ao mercado para aquisição ou arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos.
■  Decreto-Lei n.º 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
■  Decreto-Lei n.º 223/2009 de 11 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
■ Lei nº 31/2009 de 3 de Julho - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respectivamente aplicáveis.
■ Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, que se publica em anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante.

■ Declaração de Rectificação do Código dos Contratos Públicos - Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
■ Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25.05. - Estabelece os termos a que se deve obdecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos.

■ Decreto-Lei nº 280/2007, de 07.08. - estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; bem como sobre o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.
■ Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2007, in DR, I Série, de 07.05.2007 - aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2008-2010. 
■ Resolução nº 13/2007, do Tribunal de Contas, in DR, 2ª Série, de 23.04.2007 - aprova as instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia.
■ Decreto-Lei nº 37/2007, de 19.02. - cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade pública empresarial.
■ Lei nº 48/2006, de 29.08. - altera a Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas. 
■ Decreto-Lei nº 141/2006, de 27.07. - altera o DL nº 86/2003 sobre normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas. 
■ Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15.07.2004 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08., que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
■ Decreto-Lei n.º 165/2004 de 06.07.2004 - Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
■ Portaria nº 701-A/2008, de 29 de Julho, I série - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. 
■ Portaria nº 701-B/2008, de 29 de Julho, I série - Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição. 
■ Portaria nº 701-C/2008, de 29 de Julho, I série - Publica a actualização dos limiares comunitários.
■ Portaria nº 701-D/2008, de 29 de Julho, I série - Aprova o modelo de dados estatísticos. 
■ Portaria nº 701-E/2008, de 29 de Julho, I série - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
■ Portaria nº 701-F/2008, de 29 de Julho, I série - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). 
■ Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho, I série - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. 
■ Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, I série - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.
■ Portaria nº 701-I/2008, de 29 de Julho, I série - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
■ Portaria nº 701-J/2008, de 29 de Julho, I série - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
■ Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, II série - Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho . 
■ Portaria nº 19/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B - estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.     
■ Portaria nº 18/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B - estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção. 
■ Portaria nº 17/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B - estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.
■ Portaria nº 16/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B - estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.
■ Portaria nº 15/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B - estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção. 
■ Portaria nº 14/2004, de 10.01.2004, DR, I série-B, - estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo. 
■ Decreto-Lei nº 12/2004, de 09.01.- estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.   
■ Decreto-Lei nº 6/2004, de 06.01. - estabelece o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas. 
■ Resolução do Conselho de Ministros nº36/2003, DR, Série I-B de 12.03.2003 - Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades. 
■ Decreto-Lei nº 86/2003, de 26.04. - define as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas. 
■ Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril - O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. 
■ Decreto-Lei n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série-A, de 2 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
■ Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06 - estabelece o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública. Alterado pelos Decreto-Lei nº 245/2003, de 07.10. (altera os anexos II, III, IV, VIII, IX, X e XI); Decreto-Lei nº 1/2005, de 04.01. (altera a al. b) do nº 1 do art. 77º) e Decreto-Lei nº 43/2005, de 22.02.(alteração indirecta dos Anexos II a IV e VIII a XI); 

■ Lei nº 98/97, de 26.08. - Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas 

Legislação da UE

■ Regulamento CE n.º 1251/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 - Que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) - Alteração dos limiares comunitários para 2012.
■ Regulamento CE n.º 1177/2009, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010 - Entram em vigor novos valores para os limiares comunitários. Este regulamento aplica-se directamente, sem necessidade da publicação de diploma de transposição.
■ Regulamento CE nº 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 - Altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV).
■ Regulamento da Comissão CE nº 1422/2007, de 04.12,2007, in JOUE de 05.12.2007, L 317 - altera o artigo 16º e o artigo 61º da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE nº 2004/17/CE, de 30-04, bem como o artigo 7º, o artigo 8º, o artigo 56º, o artigo 63º e o artigo 67º da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE nº 2004/18/CE, de 30-04.

■ Comunicação interpretativa da Comissão nº 2006/C 179/02 in JOUE de 01.08.2006, C179 - sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos. 
■ Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16.11.2005, in JOUE de 09.12.2005, L327 - que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. 
■ Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 07.09.2005, in JOUE 01.10.2005, L257 - que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos. 
■ Regulamento (CE) nº 2083/2005, de 19.12.2005, in JOUE de 20.12.2005, L 333 - altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos. 
■ Regulamento (CE) nº 1564/2005 da Comissão de 07.09.2005, in JOUE de 01.10.2005, L257 - que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
■ Regulamento (CE) nº 1874/2004 da Comissão de 28.10.2004, in JOUE de 29.10.2004, L-326 - altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos 

■ Rectificação à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
■ Directiva 2004/18/CE de 31.03.2004, in JOUE de 30.04.2004, L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. 

■ Rectificação à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
■ Directiva 2004/17/CE de 31.03.2004, in JOUE de 30.04.2004, L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho, - relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. 

■ Regulamento nº 2151/2003 da Comissão de 16.12.2003, in JOUE de 17.12.2003, L 329 - alterou o Regulamento altera o Regulamento (CE) nº 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). 
■ Regulamento (CE) nº 2195/2002, de 05.11.2002, in JOUE de 16.12.2002, L 340 - relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). 

■ Directiva 89/665/CEE de 21.12.1989, in JOUE de 30.12.1989, L 395 - Coordena as disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.